Papéis: controlador e operador
Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), o cliente contratante é o controlador dos dados pessoais dos seus colaboradores e contatos monitorados, e a VoxTeamsChat atua como operadora, processando esses dados estritamente conforme as instruções e finalidades estabelecidas no contrato de prestação de serviço.
Base legal do tratamento
O tratamento dos dados pessoais ocorre com base no legítimo interesse do controlador para fins de auditoria e compliance corporativo, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador, e no exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral. Os colaboradores monitorados devem ser previamente informados pelo controlador sobre o monitoramento, conforme prevê o art. 9º da LGPD.
Direitos do titular
O titular dos dados pessoais (colaborador monitorado) pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento — diretamente com o controlador (sua empresa empregadora). Como operadora, a VoxTeamsChat atende solicitações que cheguem pelo controlador no prazo de 15 dias.
Segurança e incidentes
Aplicamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos o controlador e a ANPD nos prazos previstos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.